CRECI é uma sigla para Conselho Regional de Corretores de Imóveis, um órgão fiscalizador da profissão, cuja função é organizar e controlar o exercício dos profissionais da área.
Certamente, você já deve ter reparado que muitas profissões possuem um órgão fiscalizador. Por exemplo, o CFM (Conselho Federal de Medicina) fiscaliza os médicos e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) fiscaliza os advogados, e assim por diante.
Esses órgãos têm como missão garantir que as obrigações dos profissionais sejam cumpridas, a integridade do trabalho executado, além de se certificar que os profissionais sejam devidamente preparados, por meio de graduação, cursos e outras exigências,
Além disso, tais conselhos também garantem os direitos desses especialistas e o caráter da profissão. Em outras palavras, um advogado não pode atuar se não for aprovado pela OAB.
Um médico, por sua vez, também não pode atuar se não estiver devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.
Quanto aos corretores de imóveis, eles também precisam de um registro para provar que estão habilitados para tal profissão, pois ela envolve muitas responsabilidades por parte desses profissionais.
Para esclarecer melhor, neste artigo, vamos explicar o conceito de CRECI, qual a importância desse órgão, além de falar um pouco sobre suas responsabilidades. Então, se você tem dúvidas, leia até o final.
Por dentro do conceito de CRECI
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) é um órgão fiscalizador que foi criado para organizar a categoria e garantir que ela seja bem exercida.
Perante a Justiça, esse Conselho representa uma autarquia corporativa, o que significa que ele foi criado pelo Estado mas também tem autoridade para executar algumas funções ou serviços de profissionais que desempenham atividades semelhantes.
Isto é, diferentemente de uma empresa especializada em envelopamento para carros, o CRECI é fiscalizado pelo Estado.
Financeiramente, esse Conselho se mantém por meio de contribuições anuais de seus membros, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, além do direito de cobrar pelos serviços e aplicar multas em alguns casos.
Dentre as suas funções está a seleção de profissionais que podem atuar como corretores, dessa forma, se você não tiver inscrição no Conselho, não pode atuar.
Aqueles que não observarem as regras da profissão serão penalizados pelo órgão e podem ter sua inscrição cassada.
O CRECI tem responsabilidade civil objetiva, portanto, pessoas lesadas por ações omissões devem provar o dano para ter direito à indenização.
Por ser uma autarquia, esse órgão é imune a tributos de impostos sobre o patrimônio, rendas e serviços.
O responsável por sua fiscalização é o Tribunal de Contas da União, e as contribuições dos membros são de natureza social destinadas ao interesse da categoria.
É importante destacar que um Conselho é diferente de um sindicato, pois este último é uma associação que defende os interesses de determinada profissão ou grupo de pessoas ligadas entre si pelos mesmos objetivos e interesses.
Por exemplo, o sindicato dos trabalhadores em pintura residencial SP é livre e não está sujeito às autoridades públicas.
Entretanto, as associações não estão livres de penalidades em casos de crimes de qualquer natureza.
A importância desse órgão
Até aqui, deu para entender que o CRECI tem como função disciplinar, organizar, fiscalizar e controlar a atuação dos corretores de imóveis. Portanto, ele garante a qualidade dos serviços prestados.
Seu objetivo é ser um parâmetro para o consumidor, de modo a melhorar os processos, aumentar a qualidade da função, refinar e a curar o relacionamento entre os corretores e a sociedade.
Também é considerado fundamental uma vez que ele age em benefício ético das partes envolvidas e ajuda a valorizar o trabalho dos corretores.
É por esse motivo que as pessoas que desejam atuar nesse mercado precisam tirar o seu certificado CRECI, visto que ele garante o registro do profissional como corretor.
Inclusive, apenas os corretores autorizados por esse órgão podem registrar imóveis e terrenos, assim sendo, um corretor que esteja atuando sem essa certificação é considerado ilegal.
Para uma empresa de construção de galpão pré moldado poder atuar, ela também precisa obter alguns registros nos órgãos competentes. São eles que garantem a procedência e a qualidade dos projetos.
No caso dos corretores de imóveis, a intenção é a mesma. Logo, para obter o certificado, é necessário se matricular em um curso superior de Gestão de Negócios Imobiliários, técnico em Transações Imobiliárias ou qualquer curso reconhecido pelo Conselho.
No site do órgão, os corretores de imóveis podem participar de cursos, eventos e palestras, para que estejam sempre atualizados em relação ao mercado e se qualificarem profissionalmente.
Já uma pessoa que queira encontrar um bom corretor para comprar ou alugar um imóvel, pode procurar profissionais no site do Conselho, encontrar imobiliárias ou fazer denúncias.
Ele também disponibiliza uma plataforma que permite acesso à informação, de modo a estabelecer uma linha direta de comunicação com as pessoas.
Além de permitir encontrar o corretor que vai tratar de assuntos relacionados, por exemplo, à venda de um apartamento com moveis planejados quarto solteiro, a disponibilização dessas informações atende à Lei n° 12.527/2011.
Agora que você já sabe qual é a importância do CRECI, no próximo tópico, vamos mostrar quais são as principais obrigações do Conselho.
Responsabilidades do CRECI
Toda vez que vemos um anúncio ou notícia relacionada ao mercado imobiliário, notamos a sigla CRECI acompanhando os textos.
Pelo fato de o Conselho Regional de Corretores de Imóveis ser o órgão que garante o registro profissional do corretor imobiliário, ele se tornou fundamental no mercado de construção civil.
Antes mesmo de um imóvel receber rede de proteção para sacada, o órgão fiscaliza os corretores e as imobiliárias, e serve de apoio para as partes interessadas, que são:
- Locadores;
- Locatários;
- Compradores;
- Vendedores.
Para conquistar o registro, o candidato deve fazer um curso técnico profissionalizante em áreas relacionadas às transações imobiliárias.
Entretanto, precisamos destacar que o Conselho não possui convênio com escolas ou qualquer tipo de centro de formação. Assim sendo, é papel do candidato consultar a direção do curso para saber se terá direito ao registro profissional.
É função do órgão fiscalizar o curso feito pelo corretor e aprová-lo para o exercício da profissão, dentro do que foi estabelecido por Lei.
Existe um Conselho Regional em cada estado, que possui suas próprias normas dentro do mercado imobiliário. Se você quer obter informações específicas sobre as regras da sua região, deve se dirigir a uma sede do CRECI ou acessar o site.
Também é dever desse órgão protocolar o registro de novos corretores, que passará por uma análise e por uma comissão de profissionais da área, levando de 3 a 4 meses para ser expedido.
Quanto ao comprador que está interessado em adquirir um imóvel com impermeabilização parede interna e outras características, este deve estar atento para negociar apenas com profissionais credenciados pelo Conselho.
A mesma situação se aplica para quem deseja vender um imóvel, tendo um corretor como intermediário.
Nenhum corretor ou imobiliária pode atuar sem o devido registro no CRECI, pois estão sujeitos à cassação do profissional e ao fechamento da empresa.
Outra função importante do órgão é disciplinar os corretores, de modo a evitar que eles infrinjam as normas do estatuto e sejam punidos por meio de sanções, como advertência verbal, censura, suspensão ou cancelamento de inscrição.
A compra e venda de imóveis envolve grandes somas de dinheiro, pois desde a idealização do projeto, passando pela aquisição de equipamentos por meio de uma locadora de andaimes e a utilização dos materiais necessários, existe muito investimento.
Por essa razão, os imóveis prontos ou na planta, independentemente de serem simples ou luxuosos, custam uma quantia considerável.
Se não houvesse um órgão fiscalizador, o patrimônio alheio poderia ser colocado em risco. Tendo isso em vista, podemos dizer que uma das funções do órgão também é garantir a segurança dos imóveis.
Os próprios corretores e imobiliárias também são protegidos, principalmente no que diz respeito à legalidade de seu funcionamento e ao recebimento das comissões combinadas quando da locação ou venda de um imóvel.
Por fim, não poderíamos deixar de dizer que existem dois tipos de CRECI. Um deles é destinado às pessoas físicas, para os corretores que atuam na área, tanto de maneira autônoma como associado a uma imobiliária.
Há ainda o CRECI pessoa jurídica, utilizado por uma pessoa que deseja abrir uma imobiliária.
Além da exigência de CNPJ comum a qualquer tipo de empresa, como aquelas que fazem instalação de redes de proteção para piscina, quem abre uma imobiliária precisa ser responsável por ela no órgão fiscalizador.
Conclusão
As transações imobiliárias são muito mais seguras, tanto para quem compra quanto para quem vende, por conta do CRECI.
Os compradores passam a negociar somente com profissionais credenciados e devidamente reconhecidos por essa importante instituição.
Além de garantir a idoneidade dos bens, seus valores e sua documentação, o mercado imobiliário conta com o respaldo de profissionais preparados e qualificados para atender aos interesses das partes envolvidas nas negociações.
Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.
